Enquanto se debate a não aplicação das decisões do TEDH com base no caso Osman Kavala, defendeu-se que a questão não se limita a uma única pessoa e diz respeito à segurança jurídica de todos os cidadãos. No texto, sustenta-se que as vias de recurso internas e as decisões do Tribunal Constitucional na Turquia foram neutralizadas, afirmando-se que o direito de apresentar uma petição individual ao TEDH é a única via independente e universal de fiscalização que resta.
Afirmou-se que esse direito, reconhecido durante o período de Turgut Özal, constitui uma garantia que protege as liberdades de pensamento e expressão, de religião e consciência e de iniciativa. Sublinhou-se que o Danıştay, o Tribunal Constitucional ou qualquer outra autoridade não devem tomar medidas destinadas a abolir esse direito.
Por que é importante
A importância do debate reside menos no resultado de uma petição do que na questão de saber por meio de que mecanismo os indivíduos podem submeter à fiscalização as violações de direitos que não são reparadas pelas instituições nacionais. De acordo com a abordagem do artigo de opinião, o enfraquecimento do acesso ao TEDH pode significar uma redução das possibilidades de recurso no que diz respeito às liberdades de pensamento e expressão, de religião e consciência e de iniciativa. Por isso, a questão diz respeito não apenas àqueles que acompanham o caso Osman Kavala, mas a todos os cidadãos que confiam na aplicação das decisões da justiça nacional. No entanto, o texto tem a natureza de um artigo de opinião e análise; as avaliações apresentadas deixam em aberto as questões sobre se o direito de apresentar uma petição individual ao TEDH será protegido e sobre como será garantida a eficácia das decisões judiciais nacionais.