As disposições do regulamento do Ticaret Bakanlığı (Ministério do Comércio da Turquia) que restringiam o direito de desistência em produtos tecnológicos e veículos foram anuladas por uma decisão do Danıştay. Com a decisão, o direito dos consumidores de devolver compras de smartwatches, celulares, tablets, computadores e motocicletas foi restabelecido, enquanto também se impediu que os custos de frete da devolução fossem cobrados dos consumidores.
Mahmut Şahin, presidente-geral da Tüketiciler Birliği, declarou que a decisão eliminou disposições contrárias aos consumidores. Já o advogado Kerim Bahadır Ertaş afirmou que os direitos garantidos pela Lei nº 6502 e pela Constituição não podem ser limitados por regulamentos e disse que as 3 disposições restritivas restantes também foram anuladas.
Por que é importante
O impacto da decisão está no fortalecimento do marco jurídico segundo o qual os direitos dos consumidores garantidos pela lei e pela Constituição não podem ser restringidos por limitações estabelecidas em regulamentos. Por isso, a regulamentação diz respeito diretamente sobretudo aos consumidores que desejam devolver um produto após comprar um item eletrônico ou uma motocicleta e se deparam com o custo da devolução. Impedir que o custo do frete seja cobrado dos consumidores produz um resultado prático para que o direito de desistência não permaneça apenas no papel. No entanto, a forma como os vendedores aplicarão os processos de devolução e quais procedimentos os consumidores deverão seguir para usufruir desse direito permanecem em aberto como aspectos da implementação cujos detalhes não constam no texto.