A Décima Câmara do Danıştay anulou três disposições do artigo 15 do Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliği, publicado pelo Ticaret Bakanlığı (Ministério do Comércio da Turquia), que limitavam o direito de arrependimento dos consumidores. Com a decisão proferida no âmbito da ação movida pela Tüketiciler Birliği Derneği, foram revogadas as normas que restringiam os direitos legais de devolução dos consumidores em compras realizadas pela internet.
Disposições Abrangidas pela Anulação
A decisão diz respeito às alíneas (ı), (j) e (k) do primeiro parágrafo do artigo 15 do regulamento, que estabelecem as situações em que o consumidor não pode exercer o direito de arrependimento, salvo acordo em contrário entre as partes. As disposições anuladas são as seguintes:
Contratos relativos a bens móveis cuja inscrição seja obrigatória nos termos da Karayolları Trafik Kanunu, de 13/10/1983 e número 2918, bem como a veículos aéreos não tripulados cuja inscrição ou registro seja obrigatório (alínea ı).
Contratos celebrados por meio de leilão em formato de leilão ao vivo (alínea j).
Contratos relativos a produtos cuja instalação ou montagem já tenha sido realizada, entre aqueles cujo manual de apresentação e utilização indique que a instalação ou montagem será feita pelo vendedor ou por um serviço autorizado (alínea k).
Garantia dos Direitos Legais e Processo Judicial
O advogado Kerim Bahadır Ertaş declarou, em comunicado, que, na primeira etapa do processo, foi determinada a suspensão da execução da norma que previa a cobrança das despesas de envio dos consumidores. Ertaş afirmou que os direitos garantidos nas compras pela internet no âmbito dos artigos 48 e 172 da Lei nº 6502 e do artigo 124 da Constituição não podem ser limitados por meio de regulamento e disse que, como resultado da decisão de anulação, todas essas restrições foram completamente eliminadas.
O presidente-geral da Tüketiciler Birliği, Mahmut Şahin, também declarou que as leis e os regulamentos na Turquia são vinculativos para todos. Şahin destacou a importância de proteger os consumidores contra práticas abusivas.